A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) concluiu que é impossível quantificar o impacto orçamental de uma proposta de lei do Livre para tributar os ganhos em jogos e apostas online, devido à “ausência absoluta de dados disponíveis sobre ganhos líquidos”. A proposta do Livre, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para 2026, visava introduzir uma tributação em sede de IRS sobre os ganhos líquidos anuais superiores a 500 euros obtidos por jogadores em plataformas licenciadas em Portugal. Atualmente, a fiscalidade neste setor incide exclusivamente sobre os operadores, não existindo qualquer obrigação de tributação ou declaração para os jogadores.
A UTAO solicitou informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) e à Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), mas nenhuma das entidades dispunha dos dados necessários. No seu relatório, a unidade técnica que apoia o parlamento sublinha que a ausência de uma obrigação declarativa é “um entrave à existência de informação estruturada”. A UTAO considera que só uma alteração legislativa que crie “mecanismos e procedimentos que suprimam a lacuna na informação disponível” permitirá uma futura quantificação.
Adicionalmente, o organismo levanta dúvidas sobre a eficácia da medida como dissuasora de comportamentos aditivos, uma vez que a tributação incidiria sobre os ganhos anuais e não sobre o preço de cada aposta, onde “o sinal económico seria mais imediato”. A falta de informação sobre os ganhos dos jogadores impede, assim, o avanço de uma medida que poderia representar uma nova fonte de receita fiscal para o Estado.
Em resumoA tentativa de tributar os ganhos dos jogadores de apostas online em Portugal falhou por falta de dados, revelando uma lacuna de informação que impede a avaliação do impacto orçamental da medida. A UTAO concluiu ser inviável quantificar a proposta do Livre, deixando em aberto o debate sobre a regulação fiscal de um setor em crescimento.