Esta medida, proposta pelos deputados do PSD-Madeira, visa assegurar a estabilidade e a competitividade da região, garantindo um horizonte temporal mais longo para os investidores.

A legislação anterior previa que o benefício fiscal terminasse em 2028.

A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 argumentou que o hiato entre o prazo de licenciamento de novas entidades (final de 2026) e o fim do regime se revelava “manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário”.

A não prorrogação, segundo os proponentes, acarretaria “uma perda da sua competitividade e, bem assim, da competitividade internacional de Portugal”.

A iniciativa foi aprovada, enquanto uma proposta similar do PS foi chumbada.

A ZFM é um regime de auxílio ao desenvolvimento regional, permitido pela União Europeia para as regiões ultraperiféricas, que visa compensar as desvantagens estruturais através de incentivos fiscais. Para usufruir da taxa de 5%, as empresas devem cumprir requisitos como a criação de postos de trabalho na região e aplicar a taxa reduzida apenas aos lucros gerados por atividades aí realizadas. A aprovação ocorre num contexto em que o Tribunal de Contas acompanha o processo de recuperação, por parte do Estado, de ajudas consideradas ilegais pela Comissão Europeia em 2020, relativas a um regime anterior da ZFM.