A proposta, apresentada pelos deputados do PSD-Madeira, estendeu o prazo de aplicação do benefício, que anteriormente terminaria em 2028.

A justificação para a prorrogação foi a necessidade de proporcionar um horizonte temporal mais longo para que os investimentos maturem, considerando-se o prazo anterior “manifestamente curto”.

Uma proposta similar do PS com o mesmo objetivo foi chumbada.

Este regime de auxílios de Estado, autorizado pela União Europeia para as regiões ultraperiféricas, visa compensar as desvantagens estruturais e promover o desenvolvimento económico. Para usufruir da taxa de 5%, as empresas devem cumprir requisitos como a criação de postos de trabalho na região. A extensão do benefício ocorre num contexto de maior escrutínio, após a Comissão Europeia ter concluído em 2020 que Portugal aplicou o regime de forma ilegal no passado, o que levou à obrigação de recuperar os auxílios indevidamente concedidos. O Tribunal de Contas confirmou que está a acompanhar este processo de recuperação, que ascendia a centenas de milhões de euros.