O Parlamento aprovou o prolongamento do regime de benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM), estendendo a aplicação da taxa especial de IRC de 5% até ao final de 2033. A medida, proposta pelos deputados do PSD-Madeira, é considerada crucial para manter a atratividade da região como centro de negócios internacional. Com esta alteração ao Orçamento do Estado para 2026, as empresas que obtenham licença para operar na ZFM até ao final de 2026 poderão beneficiar da taxa reduzida de IRC durante um período mais longo, ultrapassando o anterior prazo de 2028. A justificação para a medida assenta na necessidade de proporcionar um horizonte temporal mais alargado para que os investimentos maturem e gerem retorno, o que, segundo os proponentes, poderia ser comprometido com um prazo mais curto.
A ZFM funciona como um regime de auxílio ao desenvolvimento regional, autorizado pela União Europeia para as regiões ultraperiféricas, de modo a compensar as desvantagens estruturais decorrentes da insularidade. Para usufruir dos benefícios, as empresas devem cumprir requisitos como a criação de postos de trabalho na região.
A aprovação desta extensão ocorre num contexto em que a ZFM foi alvo de uma investigação pela Comissão Europeia em 2020, que concluiu pela aplicação ilegal do regime em alguns casos.
A proposta do PSD-Madeira foi aprovada com os votos contra do PCP, BE e Livre, enquanto uma proposta similar do PS foi chumbada.
Em resumoA extensão do regime da ZFM até 2033 representa uma vitória para a Região Autónoma da Madeira, garantindo a continuidade de um instrumento fiscal fundamental para a atração de investimento. A decisão parlamentar visa assegurar a estabilidade e a competitividade do centro de negócios, apesar das controvérsias passadas sobre a sua aplicação.