A medida, integrada na “Agenda para a Simplificação Fiscal”, visa facilitar o cumprimento voluntário e reduzir os esquecimentos que resultam em coimas.

A proposta governamental estabelece que o pagamento do IUC seja efetuado em fevereiro de cada ano.

Para valores superiores a 100 euros, será possível o fracionamento em duas parcelas, sendo a segunda em outubro.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, justificou a alteração com o facto de “muitas pessoas” se esquecerem do mês da matrícula do seu veículo, acabando por falhar o prazo e incorrer em penalizações.

A intenção é criar uma referência temporal única e clara para todos os contribuintes, simplificando a gestão das suas obrigações fiscais.

No entanto, a transição para o novo modelo levantou uma preocupação imediata: os proprietários de veículos com matrícula nos últimos meses do ano, como novembro ou dezembro, seriam forçados a pagar o imposto duas vezes num curto intervalo de tempo — no final de 2025 e novamente em fevereiro de 2026.

Associações do setor automóvel estimaram que entre 15 a 20 mil automobilistas poderiam ser afetados por esta situação.

Em resposta a esta problemática, o Ministério das Finanças veio a público esclarecer que a proposta de lei, ainda em fase final de elaboração, irá “incluir uma norma transitória a aplicar ao IUC devido em 2026”, precisamente para “evitar a proximidade temporal” entre os pagamentos para os contribuintes afetados. O desenho final da medida aguarda ainda aprovação em Conselho de Ministros antes de ser remetido à Assembleia da República para discussão e votação.