Pacote para a Habitação Propõe IVA Reduzido a 6% na Construção

O Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei para reduzir a taxa de IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação. A medida, que se insere num pacote mais vasto de incentivos fiscais, visa aumentar a oferta de casas a preços moderados, mas a sua aplicação envolve um mecanismo de restituição e condições temporais estritas. O benefício fiscal está dependente de vários critérios.

Para venda, o preço do imóvel não pode exceder 648.022 euros; para arrendamento, a renda mensal não pode ultrapassar 2.300 euros.

A operacionalização da medida não será direta na fatura.

Os promotores ou particulares que construam casa própria terão de pagar as faturas com a taxa normal de 23% e, posteriormente, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a restituição da diferença.

A AT terá um prazo máximo de 150 dias para efetuar o reembolso após a submissão do pedido devidamente instruído. Existem ainda condições temporais: os imóveis têm de ser vendidos ou colocados no mercado de arrendamento no prazo máximo de dois anos após a emissão da licença de utilização. No caso do arrendamento, os contratos devem ter uma duração mínima de 36 meses nos primeiros cinco anos.

O incumprimento destas regras implica a devolução do benefício fiscal ao Estado, acrescido de juros.

Embora a medida seja vista como um estímulo importante para o setor, alguns artigos levantam a questão de um possível conflito com a legislação europeia, que poderá constituir um obstáculo à sua implementação.

Em resumo

A proposta de redução do IVA para 6% na construção é uma peça central da estratégia governamental para combater a crise habitacional, funcionando através de um sistema de reembolso fiscal sujeito a rigorosas condições de preço e prazo. O sucesso da medida dependerá da sua execução e da superação de potenciais desafios legais, nomeadamente ao nível europeu.

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