Proposta do Governo Agrava IMT para Compradores Não Residentes

O pacote de medidas para a habitação inclui uma alteração significativa no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), propondo a aplicação de uma taxa única de 7,5% para compradores não residentes.

A medida visa conter a pressão externa sobre o mercado imobiliário, mas prevê exceções e já levanta críticas sobre a sua legalidade e eficácia.

A proposta legislativa estipula que, na aquisição de um imóvel para habitação por um não residente, a taxa de IMT será "sempre de 7,5%", eliminando a aplicação das taxas progressivas e quaisquer isenções ou reduções.

No entanto, o diploma contempla exceções importantes.

A taxa agravada não será aplicada se o comprador se tornar residente fiscal em Portugal no prazo de dois anos após a aquisição, ou se destinar o imóvel ao arrendamento habitacional com uma renda moderada (até 2.300 euros mensais) por um período mínimo de 36 meses nos primeiros cinco anos.

Nestes casos, o contribuinte poderá solicitar a restituição do imposto pago em excesso.

A medida tem sido recebida com ceticismo por parte de especialistas fiscais, que a classificam como "populista" e potencialmente "ilegal". Argumentam que a medida poderá ser contestada no Tribunal de Justiça da União Europeia por ser discriminatória. Adicionalmente, salientam que para imóveis de valor superior a 1,28 milhões de euros, a taxa de 7,5% já é aplicada a todos os compradores, portugueses ou estrangeiros, o que limita o impacto da nova regra no segmento de luxo do mercado.

Em resumo

A intenção do Governo de aplicar uma taxa única de IMT de 7,5% a compradores não residentes visa desincentivar o investimento estrangeiro especulativo no mercado da habitação. Contudo, a proposta enfrenta dúvidas quanto à sua legalidade à luz do direito europeu e à sua real eficácia, apesar de prever mecanismos de isenção para quem se torne residente ou coloque o imóvel no mercado de arrendamento acessível.

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