Pacote para a Habitação: IVA Reduzido a 6% na Construção

O Governo português apresentou ao Parlamento uma proposta legislativa para reduzir a taxa de IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis para habitação. A medida, que se insere num pacote de incentivos fiscais para combater a crise habitacional, visa aumentar a oferta de casas a preços acessíveis, embora a sua operacionalização e conformidade com as regras europeias suscitem debate. A proposta, apresentada sob a forma de uma autorização legislativa, estabelece que a redução do IVA é temporária, vigorando até 31 de dezembro de 2029. Para beneficiar da taxa reduzida, os promotores e proprietários devem cumprir condições estritas: os imóveis devem destinar-se a habitação própria e permanente ou a arrendamento habitacional, com um preço de venda máximo de 648.022 euros ou uma renda mensal que não exceda 2.300 euros. Adicionalmente, o imóvel deve ser vendido ou colocado no mercado de arrendamento no prazo máximo de dois anos após a emissão da licença de utilização. No caso do arrendamento, exige-se que o contrato vigore por um mínimo de 36 meses nos primeiros cinco anos. O mecanismo de aplicação do benefício não é direto; os proprietários pagam o IVA à taxa normal de 23% e solicitam posteriormente a restituição da diferença à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que dispõe de um prazo máximo de 150 dias para efetuar o reembolso.

O regime abrange também particulares que construam a sua própria casa.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, justificou a medida como uma forma de criar um “quadro de estabilidade aos investidores” e promover uma “desoneração fiscal muito significativa” para a classe média, excluindo deliberadamente as “casas de luxo”. No entanto, surgiram dúvidas sobre a compatibilidade da medida com as diretivas europeias, que podem limitar a aplicação de taxas de IVA reduzidas no setor da construção.

Em resumo

A redução do IVA para 6% na construção é uma medida central da estratégia governamental para a habitação, visando estimular a oferta através de um significativo alívio fiscal. A sua eficácia dependerá da agilidade do mecanismo de reembolso pela AT e do cumprimento rigoroso das condições impostas, subsistindo incertezas quanto à sua conformidade com a legislação europeia.

Artigos

ECO

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