Governo avança com IVA a 6% para construção e reabilitação de habitação a preços moderados

Uma das medidas centrais do novo pacote legislativo para a habitação é a aplicação de uma taxa reduzida de IVA a 6% em empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis destinados a arrendamento acessível ou a habitação própria e permanente com valores moderados. A proposta detalha as regras e os prazos para a aplicação deste benefício fiscal, com o objetivo de reduzir os custos de construção e estimular a oferta de novas casas. A proposta de lei do Governo visa baixar o custo final da habitação ao reduzir o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de 23% para a taxa reduzida de 6% nos serviços de construção. O benefício destina-se a imóveis para “habitação própria e permanente a valores moderados” e para o mercado de arrendamento acessível. A legislação impõe regras estritas: os promotores que usufruam da taxa reduzida terão de colocar os imóveis no mercado no prazo de dois anos. Serão também os promotores a garantir que os valores de venda ou arrendamento cumprem os limites definidos pelo Governo como moderados. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) alertou que esta responsabilidade de liquidação do imposto pelo promotor implica um “risco” que deve ser “ponderado”. A medida representa um encargo fiscal significativo para o Estado; uma análise recorda que a própria Aliança Democrática, no seu programa eleitoral, tinha estimado um custo de 500 milhões de euros apenas com esta medida, evidenciando o elevado investimento público necessário para a sua implementação.

Em resumo

A aplicação de uma taxa de IVA de 6% na construção de habitação a preços controlados é uma aposta forte do Governo para combater a crise habitacional através da redução dos custos de produção. A medida impõe, no entanto, responsabilidades e prazos estritos aos promotores imobiliários para garantir que o benefício fiscal se traduza efetivamente em mais casas acessíveis, representando um encargo orçamental considerável para o Estado.

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