O Governo português aprovou uma alteração estrutural ao regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que deixará de ser liquidado no mês da matrícula do veículo. A medida, que visa simplificar o sistema e reduzir o risco de incumprimento, estabelece abril como o novo mês de referência para todos os contribuintes a partir de 2027. A proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, representa uma mudança significativa face ao modelo atual, que o Executivo considera suscetível de gerar “constrangimentos operacionais e administrativos”. Inicialmente, o Governo tinha apontado fevereiro de 2026 para a transição, mas a data foi adiada para 2027 e o mês alterado para abril, de modo a evitar que alguns contribuintes fossem obrigados a pagar o imposto duas vezes num curto espaço de tempo. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, fez questão de sublinhar que a alteração “não implica nenhum aumento de imposto”, sendo uma medida de pura simplificação.
“Para que não haja fake news”, reforçou, o objetivo é facilitar a vida dos portugueses.
O novo regime introduz também a possibilidade de pagamento fracionado, consoante o valor do imposto.
Para montantes até 100€, o pagamento será único, em abril. Entre 100€ e 500€, será possível dividir em duas prestações (abril e outubro). Para valores superiores a 500€, o pagamento poderá ser feito em três vezes (abril, julho e outubro).
Está previsto um regime transitório para o ano de 2027, cujos detalhes visam garantir uma transição suave.
A proposta de lei segue agora para debate e votação na Assembleia da República.
Em resumoO Governo reviu o calendário de pagamento do IUC, fixando abril como o mês único a partir de 2027 e introduzindo um sistema de pagamento em prestações. A alteração visa a simplificação administrativa e não implica um aumento do imposto, sendo acompanhada por um regime de transição para evitar pagamentos duplicados.
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