O Governo português aprovou uma profunda alteração ao regime de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que visa simplificar a obrigação fiscal para milhões de contribuintes. A reforma, que substitui o pagamento no mês da matrícula por um calendário fixo, entrará em vigor apenas em 2027, com um regime de transição para evitar a dupla tributação num curto espaço de tempo. A nova modalidade, inserida numa agenda de simplificação fiscal, estabelece o mês de abril como a data central para a liquidação do imposto para todos os veículos. O pagamento poderá ser faseado: numa única prestação em abril para valores até 100 euros; em duas prestações (abril e outubro) para valores entre 100 e 500 euros; e em três prestações (abril, julho e outubro) para montantes superiores a 500 euros.
Segundo a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, a alteração justifica-se pela elevada complexidade do sistema atual, que levou ao levantamento de "mais de 5 milhões e meio de processos de contraordenação" nos últimos cinco anos devido a esquecimentos. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, frisou que "as mudanças no IUC não implicam nenhum aumento de imposto", tratando-se apenas de uma simplificação. A implementação foi adiada de 2026 para 2027 para permitir um regime transitório que evite que os contribuintes paguem o imposto de 2026 e 2027 com pouca diferença temporal.
Contudo, a medida gerou preocupação no setor do comércio automóvel.
Associações como a ACAP e a ANECRA alertam que a concentração dos pagamentos num único período criará um "problema grave de tesouraria" para as empresas com grandes frotas de veículos em stock, representando um "esforço enorme e brutal" que poderá colocar o setor em risco.
Em resumoA reforma do IUC, efetiva a partir de 2027, centraliza os pagamentos em abril e introduz prestações para simplificar o cumprimento fiscal. Um regime transitório em 2027 facilitará a mudança, embora o setor automóvel manifeste preocupações sobre o impacto na tesouraria das empresas. O Governo garante que não haverá aumento do valor do imposto.