O objetivo principal é criar um "chapéu único que densifique num só diploma o regime comum a que devem obedecer todas estas figuras".

Atualmente, existem centenas de taxas cobradas pela administração pública, muitas vezes com "critérios diferentes, com objetivos diferentes, com fundamentos diferentes", o que gera complexidade e falta de transparência.

A intenção do executivo é, acima de tudo, simplificar e harmonizar este panorama.

Cláudia Reis Duarte esclareceu que a medida deverá ser implementada "sem impacto orçamental", indicando que o foco não é a redução da carga fiscal, mas sim a clareza e a coerência do sistema.

A apresentação deste código único está prevista para o decorrer do ano de 2026, integrando-se na agenda de simplificação fiscal promovida pelo Governo.