Tribunal Anula Plano de Urbanização das Sete Fontes em Braga

O tribunal considerou que o prazo legal para a conclusão do plano foi ultrapassado e que a autarquia falhou ao não apresentar um documento autónomo que fundamentasse a sustentabilidade económica e financeira do projeto. Além disso, a sentença declarou ilegal a fixação do valor expropriativo no regulamento do plano, argumentando que tal matéria é da competência exclusiva do legislador através do Código das Expropriações. A decisão foi celebrada pela oposição do PS como uma prova da "incompetência" do executivo da coligação PSD/CDS. Em resposta, a Câmara Municipal de Braga afirmou que a sentença "não afeta os atos administrativos já praticados" e que é "facilmente ultrapassável". A autarquia pondera agora entre recorrer da decisão, um processo que poderá demorar anos, ou aprovar um novo Plano de Urbanização, corrigindo as falhas apontadas, o que poderia ser feito em poucos meses, garantindo a continuidade do projeto.