A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reuniu-se com os grupos parlamentares para debater o anteprojeto, com o objetivo de ter a legislação "definitivamente resolvida" até ao final do ano.

A proposta de lei pretende introduzir mecanismos mais eficazes para o confisco de património de origem ilícita.

Uma das principais inovações é permitir a perda de bens a favor do Estado com base numa "desproporção substancial entre o valor dos bens em causa e os rendimentos lícitos do arguido", mesmo que não seja possível provar a ligação direta entre um bem específico e um crime concreto. O novo regime prevê também o confisco de bens mesmo após a prescrição dos crimes ou a morte dos arguidos.

Outra vertente importante é a possibilidade de confiscar património associado a organizações criminosas, mesmo na ausência de uma condenação penal.

A ministra da Justiça sublinhou que o objetivo é criar um diploma equilibrado que "possa dar resposta à necessidade de ter mecanismos de perda eficazes e que possam ser verdadeiramente aplicados pelos tribunais". As discussões com os partidos, que incluíram PSD, Chega, PCP, IL e CDS-PP, foram descritas como sendo de nível técnico, procurando um consenso que viabilize a aprovação de uma proposta de lei governamental no parlamento no prazo de um mês.