O caso envolvia o ex-presidente social-democrata António Cardoso, o vereador Afonso Barroso (atual candidato do PSD à autarquia) e o jurista Cristiano Pinheiro.

A acusação de prevaricação por titular de cargo político surgiu devido à contratação de Cristiano Pinheiro pela câmara em 2019, numa altura em que este era também membro da Assembleia Municipal, o que configurava uma incompatibilidade legal. Durante o julgamento, os arguidos defenderam ter "atuado de boa fé", alegando desconhecer "a alteração da Lei das Incompatibilidades", que tinha passado a abranger também os membros das assembleias municipais. O tribunal de primeira instância de Vieira do Minho aceitou esta argumentação e absolveu os três arguidos.

O Ministério Público recorreu, mas o Tribunal da Relação de Guimarães, por unanimidade, considerou que a decisão inicial estava correta, mantendo assim a absolvição.

Esta deliberação encerra o processo judicial, confirmando que não houve intenção criminosa por parte dos autarcas e do jurista na contratação em causa.