A situação é agravada pelo facto de o TACL ser o único tribunal com competência territorial para apreciar estes pedidos de intimação, contando com apenas seis dos seus 35 juízes afetos exclusivamente a esta matéria. O tempo médio de espera por uma decisão já ultrapassa os 12 meses, um atraso que, segundo a Ordem dos Advogados, “compromete o direito dos indivíduos à justiça e à proteção dos seus direitos fundamentais”. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já alertou o Governo para o “perigo real” que estas falhas e “processos artificiais” com origem na AIMA representam, sublinhando que a acumulação de processos tem “efeitos devastadores” para a justiça, provocando “atrasos generalizados em processos de enorme relevância social e económica” noutras áreas como urbanismo, ambiente ou contratação pública. Os juízes rejeitam ser responsabilizados por “disfunções que não lhes pertencem”, apontando a necessidade de uma intervenção governamental urgente para resolver os problemas estruturais na AIMA que estão na origem desta avalanche processual.