O TACL é o único tribunal com competência territorial para estes pedidos, e atualmente tem apenas seis dos seus 35 juízes dedicados exclusivamente a estes processos. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já alertou o Governo para o "perigo real" que estas falhas e "processos artificiais" com origem na AIMA representam, rejeitando responsabilidades pelas "disfunções" do Estado.

A ASJP sublinhou os "efeitos devastadores" desta acumulação, que provoca atrasos generalizados em processos de grande relevância social e económica noutras áreas, como urbanismo e contratação pública, e degrada a "perceção de ineficiência da justiça".