A medida, anunciada pelo Ministério da Justiça, visa centralizar a tramitação processual na plataforma CITIUS, extinguindo o antigo sistema SITAF, e promete agilizar e uniformizar os procedimentos judiciais. A transição implica que a plataforma SITAF, usada na jurisdição administrativa e fiscal, ficará inoperacional a partir das 17h00 de 17 de outubro, com todos os processos a migrarem para o CITIUS. Segundo o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ), embora o sistema de suporte passe a ser único, o acesso será feito através de quatro interfaces distintos, consoante o interveniente processual: “Citius.WEB” para consulta e apresentação de peças por cidadãos e advogados; “MAGISTRATUS” e “MPCODEX” para os magistrados; e “eTribunal CITIUS” para as secretarias. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) colaborou com o IGFEJ para que a nova plataforma “assegure, de forma eficaz, as funcionalidades essenciais que o SITAF garantia”. O CSTAF reconhece que o SITAF estava “desatualizado face às exigências atuais” e espera que o novo sistema traga “os benefícios e melhorias que CITIUS oferece”.

A portaria que regula esta alteração estabelece também novos procedimentos para a distribuição eletrónica de processos e para a designação de agentes de execução, embora esta última componente, juntamente com requisitos de assinatura digital, só entre em vigor a 1 de janeiro de 2027.

Esta reforma representa um passo significativo na digitalização e modernização da Justiça em Portugal.