A decisão, unânime em pontos-chave, representa um revés significativo para a agenda do executivo em matéria de imigração e segurança.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade, pedida pelo Presidente da República, resultou num chumbo claro de algumas das alterações mais polémicas.

A norma que previa a perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para determinados crimes foi declarada inconstitucional por unanimidade pelos juízes do Palácio Ratton, por violar princípios fundamentais da Constituição. A decisão foi saudada por associações de apoio a imigrantes, como a Solidariedade Imigrante, cujo dirigente considerou que o Governo estava a seguir a “agenda da extrema-direita”.

Este veredicto impede que a lei avance na sua forma atual, obrigando o Governo a reformular a sua proposta ou a abandonar as normas consideradas inconstitucionais.

O acórdão do Tribunal Constitucional reafirma o seu papel como guardião da lei fundamental e dos direitos dos cidadãos, estabelecendo limites claros às políticas governamentais, especialmente em áreas sensíveis como a cidadania e os direitos fundamentais. O debate em torno da lei reflete as tensões políticas e sociais sobre imigração e segurança em Portugal, e a decisão do TC será central para a futura legislação nesta matéria, garantindo que as alterações legislativas respeitam o quadro constitucional vigente.