Reforma Laboral do Governo Propõe Alargamento dos Serviços Mínimos em Greve

O Governo apresentou aos parceiros sociais um anteprojeto de reforma da legislação laboral, denominado "Trabalho XXI", que prevê a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e a introdução de alterações profundas em matérias como o direito à greve. A medida mais controversa é o alargamento dos setores abrangidos por serviços mínimos, que passarão a incluir os "serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência", como creches e lares, e o "abastecimento alimentar". A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, justificou a reforma com a necessidade de flexibilizar regimes "muito rígidos" para aumentar a competitividade e a produtividade, frisando que a intenção é "ser um bocadinho mais exigente quanto à definição dos serviços mínimos, mas sem 'beliscar' o direito à greve". A proposta gerou reações imediatas e díspares. As confederações patronais aplaudiram a iniciativa, considerando-a uma "boa base de trabalho" que "corrige o mal" da Agenda do Trabalho Digno. Em sentido oposto, os sindicatos e os partidos de esquerda manifestaram forte preocupação. O deputado do PS, Miguel Cabrita, alertou para um possível "recuo de mais de dez anos" e o "regresso da agenda da troika", levantando ainda dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas. António Filipe, candidato presidencial apoiado pelo PCP, afirmou que as propostas fazem lembrar um tempo de "má memória relativamente aos direitos dos trabalhadores". O Livre, o PCP e o PAN também advertiram que a reforma irá aumentar a precarização laboral. A possibilidade de as escolas virem a ser incluídas nos serviços mínimos não foi descartada pelo Governo, o que adensa a controvérsia e antecipa uma negociação tensa em sede de concertação social.

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Em resumo

A proposta de reforma laboral do Governo sinaliza uma viragem para a flexibilização, mas o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve é o ponto mais controverso, antecipando uma negociação tensa com os parceiros sociais e forte oposição parlamentar da esquerda.

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