Presidente da República Envia Nova Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional

Numa demonstração de controlo do poder legislativo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou o decreto do parlamento que altera a Lei dos Estrangeiros para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (TC), solicitando urgência na apreciação. A decisão representa um significativo revés para o Governo e para a maioria parlamentar de direita (PSD, CDS-PP e Chega) que aprovou o diploma, e evidencia uma crescente tensão institucional. No seu pedido, o Chefe de Estado levanta "fundadas dúvidas" sobre a constitucionalidade de várias normas, nomeadamente as que restringem o reagrupamento familiar, alegando uma potencial violação do "princípio da união familiar" e do "superior interesse da criança". Marcelo Rebelo de Sousa criticou ainda duramente a celeridade do processo legislativo, que decorreu "de forma urgente, não tendo havido – efetivas – consultas e audições, nomeadamente audições constitucionais, legais e/ou regimentais – obrigatórias ou não". A decisão presidencial foi amplamente saudada pelos partidos de esquerda. O PS, através de Pedro Delgado Alves, considerou-a "acertada", enquanto o Livre e o PCP a classificaram como a "mais sensata" e a "que se impunha". A direita reagiu com cautela: André Ventura, líder do Chega, lamentou o atraso que a fiscalização irá provocar numa lei que considera "urgente", enquanto Paulo Núncio, do CDS-PP, expressou confiança na constitucionalidade do diploma. O ministro Paulo Rangel enquadrou a decisão na "profunda normalidade" democrática. A controvérsia em torno da lei transcendeu as fronteiras, com o Presidente de Angola, João Lourenço, a manifestar "algum incómodo" com as novas regras, sublinhando o impacto nas relações no seio da CPLP.

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Em resumo

O envio da Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional por Marcelo Rebelo de Sousa marca um ponto de clivagem política e jurídica, suspendendo uma das principais bandeiras do Governo e do Chega e sublinhando a vigilância do Presidente sobre os direitos fundamentais e o processo legislativo.

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