Governo Firme na Lei dos Estrangeiros Aguarda Decisão do Tribunal Constitucional

A nova legislação, que restringe o reagrupamento familiar e limita os vistos para procura de trabalho, representa uma viragem significativa na política de imigração portuguesa, gerando um intenso debate político e jurídico. Uma análise aprofundada da situação revela um claro realinhamento de forças políticas em torno da política migratória. O diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, contra os votos de PS, Livre, PCP, BE e PAN, evidenciando uma nova dinâmica parlamentar onde a direita se une em temas fraturantes. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao solicitar a fiscalização preventiva, expressou dúvidas sobre a constitucionalidade de normas relativas ao reagrupamento familiar, aos prazos da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e ao direito de recurso.

Apesar da pressão presidencial e da expectativa da decisão judicial, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, declarou que, mesmo que o Tribunal Constitucional (TC) exija correções, o Governo não recuará no seu objetivo principal. “Nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronuncia do TC”, afirmou Montenegro. Esta posição foi reforçada pelo Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que admitiu a possibilidade de “ajustar os diplomas” em caso de desconformidades, mas insistiu que o destino é o mesmo: “Portugal precisa, e terá, imigração mais regulada”. Este episódio demonstra a intenção do executivo de implementar uma política de imigração mais restritiva, marcando uma rutura com a abordagem do governo anterior, mas a sua concretização final está dependente do parecer do TC, que poderá forçar uma renegociação parlamentar.