A decisão gerou um impasse político, forçando o executivo a reavaliar a sua estratégia e expondo as tensões entre os órgãos de soberania.

A proposta, aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, visava restringir o reagrupamento familiar e limitar os vistos para procura de trabalho. No entanto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou o diploma para fiscalização preventiva, levantando dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição, nomeadamente no que toca à proteção da família.

O TC deu-lhe razão, declarando inconstitucionais cinco normas, incluindo as que impunham um prazo de residência de dois anos para o reagrupamento familiar e que o limitavam a filhos menores.

O presidente do TC, José João Abrantes, salientou que a norma, “ao não incluir o cônjuge ou equiparado, pode impor a desagregação da família”. A decisão do TC não foi unânime, com o vice-presidente Gonçalo Almeida Ribeiro a sugerir, numa declaração de voto, que a decisão se baseou em “convicções pessoais” e “escolha ideológica” em vez de “razão jurídica”. O Governo, pela voz do Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu que, apesar de respeitar a decisão, não desistirá do seu objetivo.

“Vamos alterar essas normas”, afirmou, assegurando que “vai existir mais regulação de imigração”. O Chega reagiu de forma mais contundente, com André Ventura a acusar o TC de seguir “um espírito de esquerda” e a convocar uma manifestação nacional contra o veto.

Do lado da oposição, o PS, através do seu líder José Luís Carneiro, considerou a decisão uma “séria derrota política do Governo, da sua arrogância e da incompetência”, oferecendo-se para construir uma solução.

A Iniciativa Liberal também se mostrou disponível para dialogar.