O diploma governamental reconhece que “existem outras soluções no mercado que são tecnologicamente mais eficazes e adaptadas”. As associações do setor, incluindo a Filporc, FPAS, Fenapecuária e Fenalac, congratularam-se com a revogação, sublinhando num comunicado conjunto que não existem no mercado “soluções técnicas próprias para as explorações pecuárias”.

Os produtores argumentavam que os sistemas alternativos aplicados eram “ineficientes, pondo em causa o bem-estar animal”.

Além disso, consideravam que a obrigação representava “um encargo injustificado” e uma “dificuldade adicional ao já tão exigente enquadramento legal” para o licenciamento da atividade. Esta alteração legislativa representa um alívio para o setor pecuário e um reconhecimento, por parte do Governo, de que a política anterior não cumpria os objetivos pretendidos, optando por uma abordagem que privilegia soluções mais pragmáticas e tecnologicamente adequadas.