Este confronto marca uma escalada de tensão entre os poderes executivo e judicial em torno da nova lei da imigração. A controvérsia intensifica o debate sobre a separação de poderes e o equilíbrio institucional em Portugal.

O discurso de Luís Montenegro na tradicional ‘rentrée’ política do PSD, na Festa do Pontal, foi marcado por um aviso direto ao poder judicial.

O Primeiro-Ministro afirmou que não seria “normal” que os juízes do Tribunal Constitucional fizessem “um juízo político quando a sua função é fazer um juízo jurídico”, manifestando a esperança de que tal não acontecesse. Esta declaração surgiu na sequência do chumbo de cinco normas do decreto do Governo sobre imigração, que tinha sido aprovado no Parlamento com os votos de PSD, CDS-PP e Chega.

A intervenção de Montenegro foi imediatamente classificada pela oposição como um ataque à independência judicial.

O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, considerou as palavras do Primeiro-Ministro como um “ataque muito grave” e “incompreensível” ao TC e aos seus juízes “por fazerem cumprir a Constituição”.

O líder socialista acusou Montenegro de estar “completamente alheado do que se está a passar e a viver no país”.

Este episódio evidencia uma tensão significativa entre o Governo, que procura implementar uma agenda legislativa com base na sua maioria parlamentar, e o poder judicial, que exerce a sua função de fiscalização constitucional.

A controvérsia coloca em destaque o papel do Presidente da República, que solicitou a fiscalização preventiva, e a dinâmica de pesos e contrapesos do sistema político português.

O debate sobre a lei da imigração transcendeu assim a mera discussão legislativa, transformando-se num confronto institucional sobre os limites do poder político e a soberania das decisões judiciais.