A proposta do executivo visa, segundo a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, “aumentar a competitividade e produtividade das empresas”.

Uma das alterações mais significativas é a que permite que empresas com menos de 250 trabalhadores possam avançar com despedimentos por justa causa sem a obrigatoriedade de apresentar provas ou ouvir testemunhas solicitadas pelo trabalhador durante o processo disciplinar. Esta medida, que abrangeria 99% do tecido empresarial, já foi declarada inconstitucional em 2010 por violação do direito de defesa, o que antecipa uma batalha jurídica e política. Outra proposta controversa é a revogação de uma norma que considera crime a omissão da comunicação de admissão de trabalhadores, incluindo no serviço doméstico.

Advogados da área laboral alertam que a despenalização pode agravar a evasão fiscal e contributiva.

A reforma inclui ainda alterações nos direitos de parentalidade, como a fixação de um limite de dois anos para a dispensa de amamentação, e o regresso do banco de horas individual. Os sindicatos e os partidos de esquerda já se manifestaram contra as propostas, com a CGTP a considerar que se trata de uma “tentativa de assalto aos direitos dos trabalhadores” e o PS a falar num “retrocesso de 10 anos”.