A decisão surgiu na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias das suas normas, marcando um significativo confronto entre os poderes legislativo, judicial e presidencial. O diploma, que visava endurecer as regras de imigração, continha disposições sobre o reagrupamento familiar, prazos de apreciação de pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso, que os juízes do Palácio Ratton consideraram violadoras da Constituição. A decisão do Tribunal Constitucional foi rapidamente seguida pelo veto presidencial, que devolveu a lei ao Parlamento para que fossem feitas as alterações necessárias.

A reação do Chega foi imediata e contundente.

André Ventura criticou duramente a decisão, considerando-a um "bloqueio político" e afirmando que "não há nenhum direito familiar que se sobreponha à segurança do País e das suas fronteiras". Segundo o líder do Chega, "é um espírito de esquerda que se apoderou das instituições e contraria aquilo em que os portugueses votaram".

Como forma de protesto, o partido convocou uma manifestação em Lisboa, com destino ao Palácio de Belém, para fazer ouvir a sua oposição ao chumbo da lei. Este episódio evidencia a tensão entre a agenda política da nova maioria de direita no Parlamento e os mecanismos de fiscalização constitucional, representando um revés para uma das principais bandeiras legislativas do Chega.