A intervenção deste órgão do Estado, baseada em centenas de queixas, expõe falhas sistémicas na articulação entre serviços e no cumprimento de direitos fundamentais dos cidadãos. Num ofício enviado à Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, a Provedoria de Justiça detalha as conclusões de uma análise a cerca de um milhar de queixas recebidas entre maio de 2023 e julho de 2025.

O órgão identificou um "significativo incumprimento de regras e princípios básicos do Código do Procedimento Administrativo", nomeadamente a violação dos direitos dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos e à audiência prévia.

A Provedoria aponta para uma "insuficiente capacidade de articulação e de resposta" entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a Autoridade Tributária (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS).

As plataformas informáticas são descritas como "frágeis e inadequadas", contribuindo para a morosidade.

Em muitos casos, os cidadãos são "encaminhados repetidamente de serviço em serviço" e, em situações extremas, a sua situação económica "acabou por piorar devido a falhas do Estado".

Com a continuidade do regime prevista até 2028, a Provedoria defende que a revisão é urgente para garantir um sistema "mais justo, transparente, eficiente e sindicável".