Proposta do Governo para Bloqueio de Conteúdos Terroristas Gera Dúvidas Constitucionais

Uma proposta de lei do Governo que visa permitir à Polícia Judiciária (PJ) o bloqueio de conteúdos terroristas na internet, sem a necessidade de uma autorização judicial prévia, levantou sérias dúvidas de constitucionalidade na Assembleia da República. O debate parlamentar reflete a tensão entre a necessidade de combater o terrorismo e a salvaguarda de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de informação. A iniciativa legislativa, que transpõe uma diretiva europeia, foi discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde deputados de vários partidos manifestaram preocupação. O relator da proposta, o deputado socialista Pedro Delgado Alves, citou pareceres do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que alertam para os riscos de entregar tal competência a um órgão de polícia criminal sem o controlo prévio de um juiz. A unanimidade na comissão aponta para a necessidade de "aperfeiçoar e densificar" o diploma. Uma das soluções de compromisso sugeridas passa por permitir uma atuação imediata da PJ em casos de urgência, mas com a obrigação de submeter a decisão ao controlo de um juiz num prazo de 24 ou 48 horas.

Esta abordagem procura equilibrar a eficácia da resposta policial com a garantia dos direitos constitucionais.

O debate evidencia o papel do parlamento como guardião do equilíbrio de poderes, exercendo um controlo sobre o poder executivo numa matéria sensível que toca diretamente nas liberdades dos cidadãos.

Em resumo

A proposta do Governo para permitir à PJ o bloqueio de conteúdos terroristas sem controlo judicial prévio enfrenta forte resistência no parlamento devido a preocupações constitucionais. Existe um consenso emergente entre os partidos para alterar a lei, exigindo uma validação judicial posterior, de modo a equilibrar a segurança nacional com a proteção das liberdades fundamentais.

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