A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade, enquanto uma iniciativa do PCP para reforçar os apoios também foi viabilizada, embora com a abstenção da direita. Numa demonstração de consenso, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a proposta de lei do Governo que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais. A iniciativa altera um decreto-lei de agosto, acrescentando medidas como a dispensa de autorização para contratos entre autarquias e CCDR, a isenção de IVA em doações de rações e a qualificação de urgência para determinados atos, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas. O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, informou que já foram recebidos 3.400 pedidos de apoio de agricultores e que os pagamentos começaram a ser efetuados no início de setembro. Para além da proposta governamental, foi também aprovado um projeto de lei do PCP que reforça as medidas de apoio às vítimas, contemplando perdas de rendimentos, alojamento temporário e apoios a empresas. Este diploma contou com o apoio do PS, Livre, PCP e JPP, mas mereceu a abstenção de PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, evidenciando que, embora haja acordo sobre a necessidade de apoios, persistem divergências quanto à sua extensão e natureza. A oposição conseguiu ainda aprovar resoluções do PCP e do Livre que recomendam ao Governo a regularização de pagamentos em dívida e medidas de estabilização das áreas ardidas.
AR aprova medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais














