O Governo instituiu a Comissão Interministerial para a Ação Climática (CIAC) com o objetivo de acompanhar a execução do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030) e assegurar uma abordagem coordenada entre as diferentes áreas governativas. Esta medida visa reforçar a implementação da Lei de Bases do Clima e acelerar o caminho para a neutralidade carbónica até 2045. A criação da CIAC, formalizada através de uma resolução do Conselho de Ministros, renomeia a anterior Comissão para a Ação Climática e confere-lhe um mandato político claro para supervisionar o PNEC, descrito como o “principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030”.
A resolução estabelece que a avaliação do progresso do plano será realizada bienalmente e tornada pública. Além disso, as entidades do Grupo de Coordenação do PNEC ficam obrigadas a publicar anualmente, no “Portal Mais Transparência”, os avanços no cumprimento das metas.
O Orçamento do Estado para 2026 também reflete esta prioridade, mencionando a operacionalização da CIAC e a revisão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica.
A medida sinaliza uma centralização da supervisão política sobre as metas climáticas, procurando garantir que todos os ministérios contribuam de forma contínua e alinhada para os objetivos nacionais, sem que os membros da comissão aufiram qualquer remuneração adicional.
Em resumoA criação da CIAC formaliza uma estrutura de governação de alto nível para a política climática em Portugal, centralizando a supervisão política do PNEC 2030 e reforçando os mecanismos de transparência e responsabilização entre os ministérios para cumprir as metas de neutralidade carbónica.