A discussão da proposta na comissão parlamentar, agendada para esta semana, foi adiada a pedido do PS para permitir uma análise mais aprofundada. A proposta de lei mantém outras alterações significativas, como a exigência de um período de residência legal de sete anos para cidadãos da CPLP e da UE, e de dez anos para os restantes, para poderem pedir a nacionalidade. A perda de nacionalidade como pena acessória para crimes com pena de prisão igual ou superior a cinco anos continua a gerar divisão entre os juristas. Em paralelo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que tomará uma decisão sobre a Lei dos Estrangeiros na quinta-feira, prazo limite para um eventual recurso ao Tribunal Constitucional, o que o líder do Chega, André Ventura, classificou como uma manobra de "taticismo político" para atrasar a lei.
Governo recua na retroatividade da Lei da Nacionalidade mas mantém pontos polémicos
O Governo recuou na aplicação retroativa da nova Lei da Nacionalidade, uma das medidas mais controversas da proposta, após pareceres de constitucionalistas alertarem para a sua provável inconstitucionalidade. No entanto, mantém-se a possibilidade de perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados que cometam crimes graves, embora esta medida tenha sido autonomizada num projeto de lei separado para o Código Penal. A decisão de retirar o artigo que previa a aplicação da lei com efeitos a 19 de junho foi anunciada pelos deputados do PSD e do CDS-PP, que suportam o Governo. Esta alteração visa evitar um chumbo do Tribunal Constitucional, semelhante ao que ocorreu com a primeira versão da Lei dos Estrangeiros.



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