A decisão surge após o Tribunal Constitucional ter chumbado cinco normas da versão inicial, obrigando a maioria parlamentar a fazer alterações.

Numa nota oficial, a Presidência informou que o diploma, aprovado por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade” suscitadas.

A nova lei limita os vistos para procura de trabalho a “trabalho qualificado” e restringe as condições para o reagrupamento familiar, embora com exceções para menores e cônjuges com filhos a cargo.

A promulgação gerou reações distintas: os partidos da direita (PSD, CDS-PP, Chega, IL) saudaram a decisão, considerando-a um passo necessário para uma imigração regulada.

O Chega, contudo, insiste que existe um acordo com o Governo para limitar o acesso dos imigrantes a apoios sociais, algo que o executivo nega.

A esquerda (PS, Livre, PCP, BE) criticou a promulgação, argumentando que a lei é “injusta, desumana”, “ataca imigrantes” e irá travar a economia.

O candidato presidencial Gouveia e Melo também se mostrou crítico, afirmando que a regulação “não foi a melhor” e que “a economia vai sofrer” sem mão-de-obra para trabalhos menos qualificados.

A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa encerra um capítulo legislativo controverso, mas o debate sobre as políticas migratórias promete continuar.