A proposta, que deu entrada no parlamento nacional após ser aprovada na assembleia regional a 16 de outubro, representa um momento crucial na relação entre o poder regional e o central.

A ZFM é um regime fiscal especial, autorizado pela União Europeia para as regiões ultraperiféricas, que visa compensar os custos da insularidade e atrair investimento.

Para beneficiarem da taxa de IRC de 5%, as empresas devem cumprir requisitos como a criação e manutenção de postos de trabalho na região.

A legislação atual prevê que o benefício termine em 2028, e a proposta madeirense procura agora garantir a sua continuidade, argumentando ser vital para a competitividade económica da região.

O processo evidencia a complexa dinâmica de poder, onde uma decisão com impacto económico significativo para a Madeira depende da aprovação dos deputados em Lisboa.

A discussão envolverá não só considerações financeiras nacionais, mas também o enquadramento legal europeu sobre auxílios estatais, que já no passado levou a Comissão Europeia a concluir que Portugal aplicou o regime de forma ilegal em certos casos, obrigando à recuperação de incentivos.