A decisão baseia-se no princípio da separação de poderes, atribuindo a responsabilidade da investigação à esfera judicial.

A polémica surgiu depois de André Ventura ter mencionado uma lista com nomes de crianças imigrantes matriculadas numa escola de Lisboa durante um debate parlamentar em julho, e de Rita Matias ter subsequentemente divulgado os nomes completos nas redes sociais.

Em agosto, o Ministério Público já havia aberto um inquérito sobre o caso.

A queixa na Comissão de Transparência foi apresentada pelo partido Livre.

O parecer, da autoria da deputada social-democrata Andreia Neto, esclarece que não cabe à Assembleia da República investigar condutas que possam constituir crime, mas sim ao Ministério Público, garantindo assim os direitos de defesa dos visados.

A proposta de remeter o caso para a justiça foi aprovada com os votos a favor do PSD.

O Chega, o PS e a Iniciativa Liberal abstiveram-se, enquanto o Livre, autor da queixa inicial, votou contra, evidenciando diferentes perspetivas sobre o papel do parlamento na fiscalização da conduta dos seus membros.

A decisão reflete uma posição de cautela institucional, evitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre uma matéria já sob alçada judicial.