Numa carta enviada à Provedora de Justiça, os juristas argumentam não encontrar “fundamento legal para este procedimento”, defendendo que o que está previsto na lei são ações preventivas, e não investigações preliminares com esta designação.

A iniciativa ganha particular relevância no atual contexto político, especialmente após as declarações do Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, sobre a averiguação preventiva em curso ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, no caso Spinumviva.

O PGR lamentou a demora na entrega de documentos por parte de Montenegro, o que, segundo ele, atrasou a conclusão desta fase.

A contestação dos juristas incide sobre a própria natureza deste mecanismo, que opera numa zona cinzenta entre a prevenção e a investigação formal, levantando preocupações sobre as garantias de defesa e o controlo judicial.

O pedido para que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a matéria pode ter implicações profundas na forma como o Ministério Público conduz as suas investigações preliminares.