A decisão foi saudada pelo PS, que havia solicitado a fiscalização preventiva.

Os juízes do Palácio Ratton chumbaram, com ampla maioria e em alguns casos por unanimidade, normas que visavam endurecer o acesso à nacionalidade.

Entre as medidas declaradas inconstitucionais está a controversa perda de nacionalidade como pena acessória para certos crimes, considerada uma violação do princípio da igualdade por criar uma “cidadania provisória” ou “de segunda categoria”. Outras normas chumbadas incluem a aplicação retroativa de novos requisitos a processos já pendentes, violando o princípio da confiança, e a recusa de naturalização com base em condenações a penas de prisão de dois anos, considerada uma restrição desproporcional.

A decisão foi vista como uma vitória para o PS, que conseguiu travar o que considerava um diploma com “radicalismos”.

Por outro lado, o Chega acusou o TC de fazer oposição política.

O Governo, através do ministro da Presidência, Leitão Amaro, desdramatizou, afirmando que o TC “validou o rumo” da lei e que o executivo irá agora “trabalhar” sobre as partes contestadas para as corrigir, seguindo um percurso semelhante ao que aconteceu com a Lei de Estrangeiros. A decisão força a maioria de direita a reformular o diploma, podendo moderar a sua posição ou tentar uma confirmação com maioria de dois terços, o que implicaria um confronto institucional.