A decisão, que respondeu a um pedido de fiscalização preventiva do PS, incidiu sobre as propostas mais controversas, incluindo a perda de nacionalidade como pena acessória para certos crimes.

Os juízes do Palácio Ratton consideraram, em alguns casos por unanimidade, que as normas violavam princípios fundamentais como o da igualdade, o da proporcionalidade e o da confiança.

A possibilidade de criar uma "cidadania provisória", em que um novo cidadão poderia perder a nacionalidade por crimes cometidos nos dez anos seguintes, foi um dos pontos chumbados. O TC argumentou que tal criaria uma categoria de "portugueses de segunda".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou formalmente os diplomas na sequência da decisão. A reação política foi imediata: o PS saudou a decisão como uma vitória da Constituição contra "radicalismos", enquanto o Chega, através de André Ventura, acusou o TC de fazer oposição e de proferir um "disparate absoluto". O PSD, por sua vez, desvalorizou o revés, afirmando que o essencial da lei foi validado e mostrando-se disponível para corrigir as normas, num processo semelhante ao da Lei de Estrangeiros.

O debate reacendeu a discussão sobre uma eventual revisão constitucional, com Gouveia e Melo a admiti-la desde que não se altere a sua base e Ventura a defendê-la abertamente.