Violação do Regime de Exclusividade por Docentes Universitários

Casos de violação do regime de dedicação exclusiva por docentes de renome em universidades públicas, como a Universidade Nova de Lisboa e a Universidade do Porto, vieram a público, despoletando investigações e medidas drásticas por parte das reitorias. Estas situações, que envolvem dezenas de professores e até uma ex-ministra, colocam em causa a integridade dos contratos académicos e a gestão de fundos públicos. Na Universidade Nova de Lisboa, uma inspeção da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) detetou que 31 docentes da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), incluindo a ex-ministra da Ciência, Elvira Fortunato, terão violado o regime de exclusividade ao trabalharem para um instituto de investigação participado pela própria universidade. Em resposta, o reitor da UNL decidiu "congelar temporariamente todos os pedidos de acumulação de funções" e instaurou uma auditoria interna para apurar responsabilidades, que podem levar à devolução de verbas recebidas indevidamente. Elvira Fortunato defendeu que os envolvidos agiram "de boa fé". Paralelamente, o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a condenação de um docente da Universidade do Porto a devolver 69 mil euros por ter gerido empresas enquanto estava em regime de dedicação exclusiva, uma decisão que clarifica que ser sócio é permitido, mas gerir ativamente não é. Estes casos revelam uma aparente falta de fiscalização e clareza nas regras sobre a acumulação de funções. A polémica levanta questões sobre a compatibilidade entre a carreira académica pública e atividades em entidades privadas ou associadas, mesmo que ligadas à universidade, e sobre a necessidade de mecanismos de controlo mais eficazes para prevenir conflitos de interesse e garantir que o compromisso de exclusividade é cumprido.

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Em resumo

A controvérsia em torno do regime de exclusividade nas universidades portuguesas expõe falhas sistémicas de fiscalização e a necessidade de regras mais claras. As ações corretivas em curso na Universidade Nova e a decisão judicial no Porto assinalam um esforço para reforçar a responsabilização e a transparência na gestão da carreira académica pública.

Público

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