Presidente envia lei de estrangeiros para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera a lei de estrangeiros, solicitando a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. A decisão representa um revés para a maioria de direita (PSD, Chega e CDS-PP) que aprovou o diploma e evidencia uma clara divergência entre Belém e o Governo sobre uma matéria que o Presidente considera fundamental. As dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa centram-se em normas específicas que considera poderem violar a Constituição, nomeadamente o "direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso". Ao optar pela via do controlo de constitucionalidade em vez do veto político imediato, o Presidente afirmou que considera "mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade" porque "mais vale prevenir do que remediar".

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Em resumo

Ao remeter a lei de estrangeiros para o Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa exerce a sua função de guardião da Constituição, colocando entraves a uma legislação controversa e afirmando a sua autoridade perante o Governo e a maioria parlamentar, num dos momentos mais tensos da coabitação.