A decisão confirma a anulação definitiva das coimas de 225 milhões de euros aplicadas a 11 bancos por troca de informação sensível, devido à prescrição do processo. O longo litígio judicial terminou com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de não admitir um recurso da Autoridade da Concorrência (AdC), tornando assim definitiva a deliberação do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que havia declarado a prescrição das infrações. O caso remonta a uma investigação da AdC que acusou 14 instituições financeiras de terem concertado a oferta de produtos de crédito à habitação, ao consumo e a empresas, através da partilha de informação comercial sensível entre 2002 e 2013. Em 2019, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, condenou 11 dos bancos envolvidos ao pagamento de coimas que totalizavam 225 milhões de euros.

No entanto, o TRL reverteu a decisão em 2023, argumentando que o prazo para a punição das infrações já tinha sido ultrapassado.

A AdC tentou por duas vezes levar o caso ao TC, alegando questões de constitucionalidade, mas viu os seus recursos rejeitados.

A autoridade reguladora manifestou a sua frustração, afirmando em comunicado que "fez tudo o que pôde" para garantir que as instituições financeiras fossem condenadas. Com esta decisão final, os bancos envolvidos, que incluem algumas das maiores instituições a operar em Portugal, não terão de pagar qualquer valor pelas práticas anticoncorrenciais de que foram acusados, encerrando um dos processos mais emblemáticos da concorrência no setor financeiro português.