A principal alteração consiste na separação da medida mais polémica – a perda de nacionalidade como pena acessória para crimes graves – do diploma principal.

Esta matéria passará a constar de um projeto de lei autónomo, a ser integrado no Código Penal.

Adicionalmente, o Governo decidiu eliminar a retroatividade da lei, uma norma que tinha sido fortemente criticada por constitucionalistas por poder violar o princípio da igualdade.

Com estas mudanças, o executivo espera garantir a viabilidade constitucional da legislação.

Paralelamente, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que tomará uma decisão sobre a nova Lei dos Estrangeiros na quinta-feira, data limite para o envio do diploma para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. O Presidente admitiu que a lei contém "pontos sensíveis", sugerindo que um novo chumbo do Tribunal Constitucional é uma possibilidade, depois de uma primeira versão já ter sido declarada inconstitucional em julho.