Portugal Alvo de Processos de Infração por Falhas na Transposição de Leis da UE

No setor agrícola, Portugal falhou em alinhar completamente a sua legislação nacional com as regras da UE sobre a admissão de novas variedades de plantas agrícolas e hortícolas, bem como sobre a comercialização de sementes. O executivo comunitário concedeu a Portugal um prazo de dois meses para reportar a conformidade total, sob pena de avançar para a segunda fase do processo, que consiste no envio de um parecer fundamentado. Mais grave é a falha na transposição da diretiva que criminaliza a violação de sanções da UE, uma medida crucial para garantir a eficácia de medidas restritivas, como as impostas à Rússia. Portugal está entre os 18 Estados-membros que não comunicaram a transposição da diretiva dentro do prazo, que terminou a 20 de maio. A diretiva estabelece regras comuns para a definição de infrações penais e sanções, facilitando a investigação e o julgamento de violações em todo o bloco. O país tem agora dois meses para responder e concluir a transposição, caso contrário, a Comissão poderá avançar com o processo.