Conselho da Europa Critica Portugal por Incumprimento nas Reformas Anticorrupção

O relatório destaca falhas graves, especialmente no que diz respeito à atuação dos deputados. O GRECO lamenta que o lóbi continue sem qualquer regulamentação e critica a ausência de uma “avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção de conflitos de interesses no Parlamento”. Outro ponto crítico é a inadequação das sanções para infrações leves nas obrigações declarativas, que ou são “praticamente inexistentes ou extremas”, variando entre a ausência de consequências e a perda de mandato, sem um sistema de penalizações graduais. Face à estagnação, o GRECO instruiu o seu presidente a enviar uma carta ao Representante Permanente de Portugal, alertando para a urgência de “tomar medidas para alcançar progressos tangíveis o mais rapidamente possível”. O país tem agora até 31 de março de 2026 para apresentar novos desenvolvimentos. Apesar das críticas, o relatório reconhece alguns progressos, como a operacionalização da Entidade para a Transparência e a adoção do Código de Conduta dos Juízes. No entanto, o GRECO insiste que a composição dos conselhos de justiça precisa de ser reforçada para salvaguardar a independência judicial e que o Ministério Público carece de “disposições claras e critérios explícitos” para avaliar a conduta ética dos procuradores.