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Governo avança com lei para regular a internet e ANACOM será a entidade fiscalizadora
Governo alinha Portugal com a Lei dos Serviços Digitais da UE
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa alinhar Portugal com o Regulamento da União Europeia relativo a um mercado único para os serviços digitais. A nova legislação estabelece deveres para os prestadores de serviços digitais e define regras para combater a disseminação de conteúdos ilegais online.
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Em resumoA Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) será a entidade única responsável pela supervisão e fiscalização da lei, concentrando as atribuições para evitar a fragmentação de competências. A medida visa criar um mecanismo robusto para regular o cenário digital no país.
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Governo aprova proposta de lei para combater difusão de conteúdos ilegais
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