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Governo alinha Portugal com a Lei dos Serviços Digitais da UE

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que visa alinhar Portugal com o Regulamento da União Europeia relativo a um mercado único para os serviços digitais. A nova legislação estabelece deveres para os prestadores de serviços digitais e define regras para combater a disseminação de conteúdos ilegais online.

Em resumo

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) será a entidade única responsável pela supervisão e fiscalização da lei, concentrando as atribuições para evitar a fragmentação de competências. A medida visa criar um mecanismo robusto para regular o cenário digital no país.

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