Portugal avança com implementação do Regulamento dos Serviços Digitais da UE

O Governo português aprovou uma proposta de lei que assegura a execução nacional do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, uma peça legislativa fundamental para a regulação do mercado digital. A ANACOM foi designada como a autoridade competente para supervisionar a aplicação das novas regras, que visam combater a disseminação de conteúdos ilegais online e estabelecer deveres para os prestadores de serviços digitais. A nova legislação nacional transpõe o Regulamento (UE) 2022/2065, que estabelece um mercado único para os serviços digitais em toda a União. O diploma define "deveres comuns para os prestadores de serviços digitais" e estabelece as regras para combater a difusão de conteúdos ilícitos. Para evitar a fragmentação de responsabilidades e simplificar os processos, o Governo optou por concentrar os poderes de supervisão numa única entidade, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). A lei detalha os poderes da ANACOM e o seu modelo de cooperação com as autoridades judiciais e outras entidades administrativas competentes.

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Em resumo

Com a aprovação da lei de implementação nacional do Regulamento dos Serviços Digitais e a nomeação da ANACOM como entidade supervisora, Portugal dá um passo decisivo para se alinhar com a ambiciosa agenda de regulação digital da UE, visando aumentar a responsabilização das plataformas e combater conteúdos ilegais online.