Lei Europeia para a Liberdade dos Media Entra em Vigor para Proteger Jornalistas e Pluralismo

Entrou em vigor a Lei Europeia para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), a primeira legislação a nível da União Europeia que visa harmonizar as regras de independência e pluralismo dos media. O regulamento introduz novas proteções para jornalistas e suas fontes, aumenta a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social e reforça a independência dos serviços públicos. A nova legislação europeia, cujas principais disposições começaram a ser aplicadas a 8 de agosto, proíbe as autoridades de pressionarem jornalistas a revelar as suas fontes, nomeadamente através de detenção, sanções ou instalação de software de vigilância. Para garantir a independência dos meios de comunicação social públicos, os seus dirigentes devem ser selecionados através de procedimentos transparentes e não podem ser demitidos sem justa causa antes do final do mandato. A EMFA exige ainda que todos os órgãos noticiosos publiquem informações sobre os seus proprietários numa base de dados nacional, aumentando a transparência sobre quem controla os media e que interesses podem influenciar a informação.

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Em resumo

A EMFA estabelece um novo enquadramento legal em toda a UE para proteger a liberdade de imprensa, o pluralismo e a independência dos jornalistas. A legislação visa garantir a autonomia dos meios de comunicação públicos, aumentar a transparência da propriedade e regular a relação com as grandes plataformas digitais, com Portugal já a apresentar um alinhamento significativo com as novas regras.