Governo Transpõe Diretiva Europeia para Proteger Consumidores em Cessões de Crédito

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que transpõe para a legislação nacional uma diretiva europeia relativa à cessação de créditos de clientes entre instituições financeiras. A nova legislação visa reforçar a proteção dos consumidores em situações de transferência ou reorganização de créditos no setor financeiro. O diploma, que foi autorizado previamente pelo parlamento, tem como principal objetivo, segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, “preservar os direitos dos consumidores no caso de cessação de créditos” entre entidades financeiras. A medida surge no quadro de um esforço de harmonização legislativa a nível europeu para garantir que os direitos dos clientes bancários não são diminuídos quando os seus contratos de crédito são transferidos de uma instituição para outra. Esta transposição de uma diretiva da União Europeia para o ordenamento jurídico português assegura que os consumidores mantêm as mesmas condições e proteções contratuais, independentemente da entidade que passa a gerir o seu crédito. A aprovação deste decreto-lei insere-se num conjunto de iniciativas legislativas que procuram alinhar as práticas do mercado financeiro nacional com as normas europeias, promovendo uma maior segurança e transparência para os cidadãos nas suas relações com os bancos e outras instituições de crédito.

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Em resumo

Com a aprovação de um novo decreto-lei, Portugal transpõe uma diretiva da UE que protege os direitos dos consumidores quando os seus créditos são transferidos entre instituições financeiras. A medida garante a manutenção das condições contratuais e reforça a segurança jurídica dos clientes bancários, alinhando a legislação nacional com as normas europeias.