Este é o primeiro regulamento a nível da UE a abordar uma matéria anteriormente da competência exclusiva dos Estados-membros. O EMFA visa aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e da atribuição de publicidade estatal, reforçar a independência dos serviços públicos de media e garantir uma proteção sólida aos jornalistas e às suas fontes. Uma das normas proíbe as autoridades de pressionar jornalistas para revelarem as suas fontes, nomeadamente através de detenção ou instalação de 'software' de vigilância. O regulamento cria também um mecanismo para impedir que as grandes plataformas online restrinjam arbitrariamente conteúdos de meios de comunicação independentes.

Segundo Carla Martins, membro do Conselho Regulador da ERC, o quadro jurídico português já se encontra "bastante alinhado com várias das disposições do EMFA", e em algumas áreas, como a transparência da publicidade institucional do Estado, está até mais avançado. No entanto, a conselheira alerta que o maior desafio será a aplicação do regulamento num "espaço europeu (...) [com um] nível de desigualdade tão grande do ponto de vista da independência", onde alguns países enfrentam "graves ameaças".

A legislação estabelece ainda o Comité Europeu para os Serviços de Comunicação Social, um novo órgão consultivo composto pelos reguladores nacionais.