Legislação Europeia para a Liberdade dos Media entra em vigor para proteger jornalistas e pluralismo

Entrou em vigor a nova Legislação Europeia para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), a primeira a nível da UE que visa harmonizar as regras sobre a independência e o pluralismo dos media. A legislação introduz novas e importantes proteções para os jornalistas e as suas fontes, num esforço para salvaguardar a liberdade de imprensa na era digital.\n\nEste regulamento, de aplicação direta em todos os Estados-membros, proíbe as autoridades de pressionarem jornalistas a revelar as suas fontes, inclusive através de detenção ou da instalação de 'software' de vigilância. A EMFA visa também aumentar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e da atribuição de publicidade estatal, bem como reforçar a independência dos media de serviço público, cujos dirigentes devem ser selecionados através de processos transparentes. Uma das inovações mais significativas é a criação de um mecanismo para impedir que as grandes plataformas online, como o Facebook ou o X, restrinjam ou eliminem arbitrariamente conteúdos de meios de comunicação independentes. A implementação do regulamento enfrenta, no entanto, o desafio de ser aplicada num "espaço europeu [que] revela um nível de desigualdade tão grande do ponto de vista da independência", como aponta Carla Martins, do Conselho Regulador da ERC. Apesar disso, Portugal é considerado um dos países cujo quadro jurídico nacional já está "bastante alinhado" com várias das novas disposições, nomeadamente no que toca à transparência da propriedade dos media e à distribuição da publicidade institucional do Estado.

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Em resumo

A entrada em vigor da EMFA representa um marco na proteção da liberdade de imprensa na UE, estabelecendo regras comuns para a transparência, a independência dos media públicos e a proteção de jornalistas. Apesar dos desafios de implementação num cenário europeu desigual, a legislação visa fortalecer os pilares democráticos contra interferências políticas e económicas.

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